Constituição Federal de 88, Art. 5, inc. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus"

Constituição Federal de 88, Art. 5, inc. LXVIII

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;